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Documentos e Publicações

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Documentos Fiscais

Transparência fiscal e orçamentária

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Relatórios de gestão fiscal publicados conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF 3° QUADRIMESTRE 2025

12/02/2026 3º Quadrimestre

RGF 2° QUADRIMESTRE 2025

30/09/2025 2º Quadrimestre

RGF 1° QUADRIMESTRE 2025

30/05/2025 1º Quadrimestre

RGF 3° QUADRIMESTRE 2024

24/04/2025 3º Quadrimestre

RGF 2° QUADRIMESTRE 2024

30/09/2024 2º Quadrimestre

RGF 1° QUADRIMESTRE 2024

31/05/2024 1º Quadrimestre

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Relatórios bimestrais da execução orçamentária do município

RREO 6º BIMESTRE 2025

12/02/2026 6º Bimestre

RREO 5º BIMESTRE 2025

02/12/2025 5º Bimestre

RREO 4º BIMESTRE 2025

30/09/2025 4º Bimestre

RREO 3º BIMESTRE 2025

30/07/2025 3º Bimestre

RREO 2º BIMESTRE 2025

30/05/2025 2º Bimestre

RREO 1º BIMESTRE 2025

31/03/2025 1º Bimestre

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Leis orçamentárias anuais do município

LOA 2026

18/11/2025 2026

LOA 2025

16/12/2024 2025

LOA 2024

27/12/2023 2024

LOA 2023

26/12/2022 2023

LOA 2022

19/11/2021 2022

LOA 2021

27/11/2020 2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento

LDO 2025

13/06/2025 2026

LDO 2025

15/10/2024 2025

LDO 2024

25/07/2023 2024

LDO 2023

11/07/2022 2023

LDO 2022

05/08/2021 2022

LDO 2021

01/05/2020 2021

Plano Plurianual (PPA)

Planejamento plurianual das ações do governo

PPA 2026-2029

18/11/2025 2026-2029

PPA 2022-2025

05/01/2022 2022-2025

PPA 2018-2021

04/12/2017 2018-2021

PPA 2014-2017

29/10/2013 2014-2017

Prestação de Contas do Governo (PCG)

Prestação de contas anuais do governo municipal

PCG 2025

30/01/2026 2025

PCG 2024

30/01/2025 2024

PCG 2023

30/01/2024 2023

PCG 2022

31/01/2023 2022

PCG 2021

31/01/2022 2021

PCG 2020

29/01/2021 2020

Publicações

Decretos, leis e portarias oficiais

Decretos Municipais

Decretos publicados pela administração municipal

DECRETO Nº 003/2026

10/02/2026 Nº 003/2026

DECRETO Nº 002/2026

19/01/2026 Nº 002/2026

DECRETO Nº 001/2026

08/01/2026 Nº 001/2026

DECRETO Nº 026/2025

19/11/2025 Nº 026/2025

DECRETO Nº 024/2025

24/10/2025 Nº 024/2025

DECRETO Nº 023/2025

17/10/2025 Nº 023/2025

Leis Municipais

Leis aprovadas pela Câmara Municipal

LEI N° 876/2026

Data não informada N/A

LEI N° 875/2025

Data não informada N/A

LEI N° 872/2025

Data não informada N/A

LEI N° 873/2025

Data não informada N/A

LEI N° 874/2025

Data não informada N/A

LEI N° 869/2025

Data não informada N/A

Portarias

Portarias administrativas do município

PORTARIA Nº 05/2026 – GAB

05/01/2026 Nº 05/2026 - GAB

PORTARIA Nº 001/2026

02/01/2026 Nº 001/2026

PORTARIA Nº 388/2025 – GAB

25/08/2025 Nº 388/2025 - GAB

PORTARIA Nº 389/2025 – GAB

25/08/2025 Nº 389/2025 - GAB

PORTARIA Nº 379/2025 – GAB

25/08/2025 Nº 379/2025 - GAB

PORTARIA Nº 380/2025 – GAB

25/08/2025 Nº 380/2025 - GAB