Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 787/2021
06/10/2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Penaforte, e dá outras providências correlatas.
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