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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/06/2021
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, EM DECORRÊNCIA DO CORONA VIRUS, COVID-19, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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