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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/1998

11/03/1998

CRIA OS DISTRITOS DE JUÁ E SANTO ANDRÉ, ESTABELECE SEUS PERIMETROS URBANOS, MO MUNICIPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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