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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 555/2009

21/06/2009

REDEFINE A LINHA PERIMÉTRICA DE ZONA URBANA DA CIDADE E ESTABELECE A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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