Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 578/2010
03/03/2010
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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