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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 353/1993

11/09/1993

Concede diárias, ajuda de custo e passagens a servidores públicos, estatutários de município extensivo ao prefeito, vice-prefeito, presidente da câmara municipal e vereadores, e outras providências.

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