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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 265/1981

18/09/1981

altera os índicios de cálculo da taxa de ilumiinação pública criada pela lei nº 262/81, de 24 de agosto de 1981.

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