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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/1989

21/04/1989

Autoriza a prefeitura municipal de penaforte a celebrar convênio com a secretaria de educação do estado do Ceará/PEAE, cria o setor municipal de alimentação e dá outras providências.

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