Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 646/2014

19/09/2013

Acrescenta Parágrafo Único ao Art.91 da Lei nº575 de 23 de dezembro de 2009(PCCR do Magistério) e adota outras providencias.

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