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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 657/2013

06/12/2013

Modifica a Lei nº584, de 08 de junho de 2010, "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara do Municipio de Penaforte,Estado do Ceará e dá outras providências.

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