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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 468/2005

21/03/2005

Altera a Lei Municipal nº408 de 16 de Novembro de 1999, para reestruturar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC e dá outras providências.

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