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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 476/2005

05/07/2005

Autoriza ao Municipio de Penaforte promover celebração de convênio junto a FUNCAP e a EMATERCE, para fins de implantação do Programa Agente Rural e dá outras providências.

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