Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 479/2005

01/11/2005

Cria novo quadro de pessoal em regime especial na secretaria de Saúde do Municipio,para os programas de saúde oriundos de repasses federais, na forma que indica,revoga a lei municipal nº461 de 10 de setembro de 2004, e dá outras providências.

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