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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 823/2023

28/11/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DOIS POSTOS DE APOIO A SAÚDE LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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